Tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Projeto de Lei (PL) 13/25, que revoga a Lei 10.820/24, foi aprovado nesta quarta-feira, 12, pelos deputados. A Lei 10.820/24 trata sobre o Estatuto do Magistério do Estado e é de autoria do Poder Executivo. O PL foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) na terça-feira, 11, mesmo dia em que foi apreciado pelos parlamentares, que deram parecer favorável à matéria.
O deputado Eraldo Pimenta (MDB), relator do texto, afirmou que nenhuma emenda foi adicionada e o projeto foi analisado em seu formato original, sendo considerado constitucional.
A matéria foi apresentada à Casa na última quinta-feira, 6, após uma reunião entre o governador Helder Barbalho (MDB), representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) e lideranças indígenas, quilombolas e ribeirinhas, que resultou em um termo de compromisso, na quarta-feira, 5.
Além de revogar a Lei 10.820/24, o PL prevê a criação de um Grupo de Trabalho (GT) composto por representantes do Estado, do Sintepp e povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e populações tradicionais, para elaborar um outro PL para a instituição do Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos profissionais públicos da educação básica do Pará. O acordo firmado também visa garantir a Política Geral de Educação Indígena.
As mudanças adotadas anteriormente foram alvo de manifestações e ocupações na sede da Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc). Por isso, a revogação da 10.820/24 traz de volta as antigas leis que regiam a carreira do magistério no Pará - como a que definia os planos de carreiras, cargos e remuneração dos professores; a que regula o funcionamento do Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME); jornadas de trabalho; e a remuneração da educação básica da rede estadual.
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