O deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) apresentou o PLP 14/2025, propondo mudança na Lei da Ficha Limpa. Caso o projeto seja aprovado, o ex-presidente Jair Bolsonaro estaria habilitado a concorrer nas eleições em 2026. O deputado do PL quer que penas por abuso de poder econômico ou político e atos de improbidade administrativa só impeçam candidaturas em caso de condenação penal definitiva.
Atualmente, a Lei da Ficha Limpa prevê a inelegibilidade de candidatos condenados por órgãos colegiados, mesmo sem trânsito em julgado.
O PLP 14/2025 será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no plenário.
Lopes diz que essas alterações estão baseadas no artigo 23 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o chamado "Pacto de São José da Costa Rica", que prevê que a regulamentação dos direitos políticos deve ocorrer apenas por critérios específicos, incluindo condenação penal por juiz competente.
O projeto defende que a legislação eleitoral deve respeitar os tratados internacionais firmados pelo Brasil. Ele explica que a proposta foi elaborada com base na interpretação jurídica do Pacto de São José da Costa Rica e na decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu esse tratado como supralegal.
"É válido destacar que a convenção foi promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como dotada de status supralegal. Tendo em vista essa condição, faz-se necessário e urgente adequar a legislação eleitoral, de forma que o ordenamento jurídico eleitoral brasileiro esteja de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil", diz Hélio Lopes em nota à imprensa
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