Sancionada no dia 17 de janeiro, a Lei 214/2025, que regulamenta a chamada “reforma tributária”, vem causando sérias divergências entre produtores e municípios mineradores. Tudo porque Lula vetou o artigo que isentava a mineração do Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”.
A polêmica interessa diretamente Parauapebas e Canaã dos Carajás, cidades que puxam a fila da extração mineral no Pará e o volume de recursos é tão grande que há enormes chances do assunto ir parar nos tribunais.
Em tese, o Imposto Seletivo (IS) vai incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (veículos, cigarros e bebidas alcóolicas). O objetivo é que a cobrança extra desestimule o consumo desses produtos.
As alíquotas do IS ainda serão definidas, em leis específicas. Mas, em relação aos minérios, a alíquota máxima será de 0,25% e é aí que está o busílis.
Segundo a Constituição, imposto não pode ser cobrado sobre produtos destinados à exportação.
Mas, como para ser exportado o minério precisa ser extraído, Lula retirou o trecho da nova lei que, para ele, era contrário à previsão (também constitucional) de que os minérios terão cobrança do imposto na extração, mesmo que seja para exportação.
O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) divulgou nota criticando a decisão e diz que “tributar as exportações seria um retrocesso ao Brasil, além de gerar efeitos adversos para a economia e competitividade dos produtos brasileiros no cenário global”. O IBRAM deixa claro que o veto gera insegurança jurídica e favorece a judicialização da matéria.
Já a Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) afirma que o setor mineral já é bombardeado com uma série de taxas de fiscalização, estaduais e municipais e a incidência do IS sobre a mineração só vai criar mais empecilhos ao desenvolvimento do setor produtivo, em especial, o mineral.
“Quando nos perguntamos por que um país com dimensões do Brasil não possuiu nenhuma de suas empresas de mineração entre as 10 maiores do mundo, está aí o motivo e a resposta”, disse a ABPM em nota.
AMIG: Municípios perderiam 20% de arrecadação
A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), por sua vez, considerou positivo o veto do Governo Federal ao dispositivo.
Segundo estudos realizados pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a pedido da entidade, caso o veto não ocorresse, a atividade mineral poderia sofrer uma queda de até 20,2% na arrecadação tributária. Isso afetaria diretamente a sustentabilidade fiscal dos municípios e a prestação de serviços à população, que dependem da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) como principal fonte de receita.
"A mineração brasileira é comprovadamente uma das mais competitivas do mundo, e esse veto não afeta a competitividade do setor. As mineradoras têm margens de lucro expressivas e já foram amplamente beneficiadas no passado com a Lei Kandir, que deveria ter sido revista", afirmou o presidente da AMIG, Marco Antônio Lage.
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