No início da tarde desta sexta-feira (10), o presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Anderson Moratório, publicou o Ato da Presidência nº 03/2025, cancelando a 3ª Sessão Extraordinária, convocada para as 17 horas.
A sessão desta tarde seria para apreciação do Projeto de Lei nº 01/2025, enviado ao Legislativo pelo prefeito Aurelio Goiano. O projeto altera o Anexo II da Lei Ordinária nº 4.230/2002, e a Lei Ordinária nº 4.576/2014, criando 595 novos cargos públicos e aumentando em mais de R$ 55 milhões os gastos com pessoal da Prefeitura de Parauapebas.
O PL 01/2025 foi apresentado pelo Executivo no dia 3 de janeiro deste ano e o anexo de impacto orçamentário foi entregue somente no dia 8. Moratório alega que devido a entrega tardia do anexo "não foram possíveis as análises e as adequações necessárias do documento, em conformidade com as normas legais estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal, bem como os aspectos críticos identificados no parecer emitido pela Procuradoria da Câmara, que foi finalizado e disponibilizado à Presidência somente na noite de desta quinta-feira (9)."
“O cancelamento da sessão extraordinária é para corrigir as inconformidades identificadas, sem comprometer a integridade do processo legislativo e a transparência requerida em questões de interesse público e fiscal”, explicou o vereador Anderson Moratorio.
No parecer jurídico prévio, a Procuradoria da Câmara apontou a ausência de premissas e metodologia de cálculos claras, estimativas de impacto financeiro para além do exercício corrente e medidas compensatórias para o aumento de despesa, desrespeitando os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 169 da Constituição Federal.
O controverso projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças e Orçamentos, para emissão dos devidos pareceres.
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